DÚVIDAS FREQUENTES


Respondemos algumas questões referentes ao Seguro DPVAT. Consulte esta seção e tire suas dúvidas.


É possível receber mais de uma indenização em decorrência de um mesmo acidente em coberturas diferentes?
As indenizações por Morte e Invalidez Permanente não são cumulativas. No caso de ocorrência da morte da vítima em decorrência do mesmo acidente que já havia propiciado o pagamento de Indenização por Invalidez Permanente, a sociedade seguradora pagará a indenização por Morte, deduzida a importância já paga por Invalidez Permanente. Já no caso de ter sido efetuado algum reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS) este não poderá ser descontado de qualquer pagamento por Morte ou Invalidez Permanente que venha a ser pago em decorrência de um mesmo acidente.
O que acontece se o proprietário deixar de pagar o DPVAT?

Todo proprietário de veículo deve manter o Seguro Obrigatório DPVAT em dia, conforme determina as normas em vigor. O pagamento do seguro em atraso não prevê multas ou encargos, mas acarreta a seguinte implicação: o veículo não é considerado devidamente licenciado para efeitos de fiscalização, estando o proprietário sujeito às penalidades previstas na legislação.

O que cobre e o que não cobre o Seguro DPVAT?
A seguradora efetuará o pagamento das indenizações a seguir especificadas, por pessoa vitimada:
  1. Morte: Caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização correspondente à R$ 13.500,00.
  2. Invalidez Permanente: Caso a vítima de acidente de trânsito venha ficar com sequela definitiva em virtude do acidente, terá direito a indenização de até R$ 13.500,00, de acordo com a tabela constante das normas de acidentes pessoais.
  3. Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Caso a vítima de acidente de trânsito venha a efetuar, para seu tratamento, sob orientação médica, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima terá direito ao recebimento de uma indenização, a título de reembolso, correspondente ao valor das respectivas despesas, até o limite de R$ 2.700,00.
O que é DPVAT?
É o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), criado pela Lei n° 6.194/74.
 
O Seguro DPVAT foi criado com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.
Posso transferir meu bilhete de seguro de um veículo para outro?

Não. Em caso de transferência de propriedade do veículo, o bilhete de seguro se transfere automaticamente para o novo proprietário, independentemente de endosso.

Quais as categorias de veículos automotores abrangidas pelo DPVAT?

Categoria 1 - Automóveis particulares;

Categoria 2 - Táxis e carros de aluguel;

Categoria 3 - Ônibus, microônibus e lotação com cobrança de frete (Urbanos, Interurbanos, Rurais e Interestaduais);

Categoria 4 - Microônibus com cobrança de frete, mas com lotação não superior a 10 passageiros e ônibus, microônibus e lotações sem cobrança de frete (Urbanos, Interurbanos, Rurais e Interestaduais);

Categoria 9 - Motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares;

Categoria 10 - Máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral, quando licenciados, camionetas tipo "pick-up" de até 1.500 Kg de carga, caminhões e outros veículos.

A categoria 10 inclui também:

* Veículos que utilizem "chapas de experiência" e "chapas de fabricante", para trafegarem em vias públicas, dispensando-se, nos respectivos bilhetes de seguro, o preenchimento de características de identificação dos veículos, salvo a espécie e o número de chapa;

* Tratores de pneus, com reboques acoplados à sua traseira destinados especificamente a conduzir passageiros a passeio, mediante cobrança de passagem, considerando-se cada unidade da composição como um veículo distinto para fim de tarifação;

* Veículos enviados por fabricantes a concessionários e distribuidores, que trafegam por suas próprias rodas, para diversos pontos do País, nas chamadas "viagens de entrega", desde que regularmente licenciados, terão cobertura por meio de bilhete único emitido exclusivamente a favor de fabricantes e concessionários, cuja cobertura vigerá por um ano;

* Caminhões ou veículos "pick-up" adaptados ou não, com banco sobre a carroceria para o transporte de operários, lavradores ou trabalhadores rurais aos locais de trabalho;

Reboques e semi-reboques destinados ao transporte de passageiros e de carga.

Quais são os atuais valores de indenização do DPVAT no caso de envolvimento em acidente de trânsito?
Os valores de indenização por cobertura são os constantes na lista abaixo (determinados pela Lei 11.482/06) 
  1. Morte: R$ 13.500,00
  2. Invalidez Permanente : até R$ 13.500,00
  3. Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS): até R$ 2.700,00
Qual é o prazo para o recebimento da indenização DPVAT?
O prazo legal para liberação do pagamento é de 30 (trinta) dias, nos casos em que a documentação apresentada encontra-se completa e regular, no entanto este prazo normalmente não é cumprido pela seguradora. Havendo pendências na documentação, o prazo de 30 (trinta) dias é suspenso e reiniciado a partir da data em que as mesmas forem solucionadas.
Qual é o Prazo Prescricional?
Desde a implantação do Novo Código Civil, o prazo para reclamação do pedido de indenização do seguro DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente.
Há casos, porém, em que o prazo pode ser diferente. Consulte a tabela abaixo para verificar em que situação o acidente se enquadra:
 
Acidente ocorrido em
Acidente prescreveu ou prescreverá em (*)
1983
2003
1984
2004
1985
2005
1986
2006
1987
2007
1988
2008
1989
2009
1990
2010
1991
2011
1992
2012
1993 (acidentes ocorridos antes de 11/01/1993)
2013
1994
2006
1995
2006
1996
2006
1997
2006
1998
2006
1999
2006
2000
2006
2001
2006
2002
2006
2003
3 anos depois da data do acidente
Quem são os beneficiários do seguro DPVAT?
  1. Em caso de Morte: Na ocorrência de morte, a indenização será paga por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, de acordo com a Lei 11.482/06.
  2. Em caso de Invalidez Permanente: A própria vítima.
  3. Em caso de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): A própria vítima.
Quem tem direito a receber a indenização DPVAT?
Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, sendo motorista, passageiro, pedestre, ou ainda, seus beneficiários, podem requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura. Se, por exemplo, em um acidente, há mais veículos envolvidos, todos os participantes que sofrerem lesões terão direito ao seguro DPVAT, inclusive podendo ter direito à indenizações, separadamente.
Ainda está com dúvidas? Entre em contato e envie suas dúvidas para a Indeniza. Teremos a maior satisfação em ajudá-lo.

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